Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.

Chamamentos Públicos

Informações sobre os procedimentos de chamamento público realizados pelo município para seleção de organizações da sociedade civil (Lei 13.019, de 2014)

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.

Licitantes e/ou Contratados Sancionados

Apresenta as informações sobre os Licitantes e/ou Contratados e Sancionados Administrativamente

Contratos

Informações sobre os contratos firmados pelo órgão.

Fiscais de Contratos

Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.

Atas de Adesão de Registros de Preços

Disponibilização da íntegra das atas de adesão de registros de preços

Convênios e Transferências

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Acordos S/Recursos Financeiros

Divulga a celebração de parceria em regime de mútua colaboração sem transferência de recursos entre os partícipes, com o objetivo de executar projetos ou atividades de interesse recíproco.

Obras Públicas

Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

Plano de Contratação Anual

Listagem com os arquivos referentes aos Planos Anuais de Contratações

Padrão remuneratório de cargos e funções

Informações sobre os planos de cargos e remunerações do quadro pessoal da entidade.

Relação de Estagiários

Dispõe da relação de estagiários vinculados ao município.

Servidores Terceirizados

Divulga as informações sobre os serviços terceirizados contratados pela prefeitura.

Radar de Transparência ATRICON

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.