Suspende os efeitos das Leis nº 347, de 29 de janeiro de 1999, ratificada e ampliada pela Lei nº 356, de 14 de setembro de 1999, esta alterada pela Lei nº 361, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a privatização do SAAE – Serviço Autônomo de Abastecimento D’Água de Extremoz e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999