Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 19 DE ABRIL DE 2007
02/08/2021 20h06 Atualizado há 4 anos atrás