ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

1.1 Legislação de criação

Lei Municipal nº 557, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOM nº 21 em 30.12.2009.

Lei Municipal nº 822, de 24 de abril de 2015, publicada no DOM nº 1068 em 24.04.2015.

Lei Municipal nº 935, de 6 de fevereiro de 2018, publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018.

Decreto Municipal nº 079, de 01 de junho de 2010, publicado no DOM nº 105 em 01.06.2010.

1.2 Regimento Interno

Não regulamentado.

1.3 Compete a Controladoria Geral do Município:

I – analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais;

II – acompanhar a execução orçamentária financeira;

III – analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento;

IV – analisar e emitir parecer sobre editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida;

V – analisar a legalidade e instrução processual das despensas e inexigibilidade das licitações;

VI – acompanhar a execução das metas e programas do Governo Municipal;

VII – auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo;

VIII – analisar as Prestações de Contas, que adotará providências para ampla verificação da gestão, no que concerne:

a) ao cumprimento no que couber do disposto nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) ao aspecto formal de processualística;

c) ao aspecto físico do cumprimento da obrigação, quando se tratar de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens.

1.4 Organograma da Controladoria Geral do Município

1.5 Quadro de Pessoal e Remuneração

PASTA CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Controladoria Geral do Município Controlador Geral

01

S1

7.000,00
Contador Geral do Município

01

S2

5.000,00
Coordenador do Departamento de Auditoria

01

CC-3

1.350,00
Coordenador do Departamento de Fiscalização, Análise e Controle Interno

01

CC-3

1.350,00
Coordenador do Departamento de Prestação e Tomadas de Contas

01

CC-3

1.350,00
Funções Gratificadas FG-NÍVEL I

01

500,00
FG-NÍVEL II

01

300,00
FG-NÍVEL III

01

200,00

 

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