Na última quarta-feira (21), a Prefeita de Extremoz, Jussara Sales, sancionou a Lei nº 1.039/2021, que impede a contratação em cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e que tenham cometido feminicídio. ⠀
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De acordo com o Art. 3º da lei municipal, “as pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão e forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento da pena ou extinção da punibilidade”. ⠀
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A Lei nº 1.039/2021 já foi publicada e, portanto, já está em vigor. ⠀