Descrição do conselho
1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO:
Lei Municipal nº 936, de 15 de março de 2018 publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018
2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXTREMOZ - PREV:
I – Aprovar a política de investimentos e deliberar sobre regime interno do EXTREMOZ - PREV;
II – Aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do EXTREMOZ - PREV, por proposta da Diretoria Executiva, respeitando os princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos internos, assegurando total
transparência na alocação e administração dos recursos garantidores das reservas técnicas da entidade, respeitada a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
III – Aprovar a contratação de consultoria externa técnica para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao EXTREMOZ - PREV, com indicação da Diretoria, respeitada a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
IV – Aprovar seu regimento interno;
V - Deliberar sobre as diretrizes gerais de atuação do EXTREMOZ - PREV;
VI - Deliberar sobre a nota técnica atuarial e o plano anual de custeio;
VII - Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria Executiva;
VIII - Deliberar sobre os balancetes Mensais bem como o balanço e as contas anuais do EXTREMOZ - PREV, após apreciados pelo Conselho Fiscal;
IX - Deliberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao EXTREMOZ - PREV;
X - Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doação com encargo;
XI- Deliberar sobre a proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pela Diretoria Executiva do EXTREMOZ - PREV;
XII - Funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do EXTREMOZ - PREV nas questões por ele suscitadas;
XIII - Baixar resoluções, como atos e instruções normativas, complementares ou esclarecedoras;
XIV - Praticar os demais atos atribuídos nesta Lei.
Composição do Conselho
3.1 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – GESTÃO 2024-2028:
Presidente: Edivan Souza dos Santos
Vice-Presidente:
3.2 MEMBROS DO CONSELHO – GESTÃO 2024-2028:
3.2.1 Representantes do Poder Executivo:
Edivan Souza dos Santos - Conselheiro Titular
Kátia Tatiana Medeiros Borba - Conselheiro Suplente
Núbia de Lima Melo - Conselheiro Titular
Kusleirik Christina Medeiros Borba - Conselheiro Suplente
3.2.2 Representantes do Poder Legislativo:
João Paulo da Rocha Oliveira - Conselheiro Titular
Daniele Beatriz Barbosa da Silva - Conselheiro Suplente
3.2.3 Representantes dos Servidores Ativos e Inativos:
Cláudia Alves Cavalcante - Conselheiro Titular
Jerry Alexandre Jácome - Conselheiro Suplente
Francilene de Souza – Servidor inativo - Conselheiro Titular
Elionne Pereira Ramalho – servidor inativo - Conselheiro Suplente