Descrição do conselho

1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO:
Decreto Municipal de nº 004/2001, de 08 de janeiro de 2001.

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos art. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE 038/2009;
II – zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a aquisição até a distribuição às entidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
III – receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa, bem como, analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE;
IV – fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas, assim como a limpeza desses locais;
V – comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI – apreciar e votar anualmente, o plano do PNAE, a ser apresentado à Entidade Executora;
VII – apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado;
VIII – incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação escolar, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino de Extremoz;
IX – levantar dados nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar o Programa no Município;
X – articular com os órgãos governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros da administração pública, ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar nas escolas municipais.

Composição do Conselho

3.1 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – GESTÃO 2022-2026:
Presidente: Honório Barbosa de Lima Júnior
Vice-Presidente: Fernanda Linhares de Araújo

3.2 MEMBROS DO CONSELHO – GESTÃO 2022-2026:
3.2.1 Representante de Governo – Poder Executivo
Wilma Doracy Rodrigues da Silva - Conselheiro Titular
Kalipsa Duarte de Matos - Conselheiro Suplente

3.2.2 Representante de Governo – Categoria dos Professores
Juciclea Silva de Gois - Conselheiro Titular
Mércia Maria Nascimento Borges Sales - Conselheiro Suplente
Naires Inácio Pereira - Conselheiro Titular
Josilangela Soares Cordeiro - Conselheiro Suplente

3.2.3 Representante da Sociedade Civil – ONG’s
Honório Barbosa de Lima Júnior - Conselheiro Titular
Ticiane Azevedo Oliveira - Conselheiro Suplente
Marcos Antônio Barbosa Teixeira - Conselheiro Titular
José Robério Domingos da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.4 Representante da Sociedade Civil – Pais e Alunos
Fernanda Linhares de Araújo - Conselheiro Titular
Wanclea de Lima - Conselheiro Suplente
Fabiana do Nascimento Galdino - Conselheiro Titular
Gilmara Nascimento - Conselheiro Suplente