Descrição do conselho

1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO:
Lei Municipal nº 1.031, de 15 de abril de 2021 publicada no DOM nº 2429 em 15.04.2021

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Composição do Conselho

3.1 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – GESTÃO 2022-2026:
Presidente: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Vice-Presidente: Maria do Socorro Alves Ribeiro

3.2 MEMBROS DO CONSELHO – GESTÃO 2022-2026:
3.2.1 Representante do Poder Executivo Municipal
Joana Dar’c Silva Câmara - Conselheiro Titular
Velúzia Yaha B. da Silva - Conselheiro Suplente
Charles Saint Clair Júnior - Conselheiro Titular
Juliana Oliveira de Borba - Conselheiro Suplente

3.2.2 Representante dos Professores da educação básica pública
Maria do Socorro Alves Ribeiro - Conselheiro Titular
Lydiane Avelino Gonçalves - Conselheiro Suplente

3.2.3 Representante dos Diretores das escolas básicas públicas
Fabio Henrique da Silva Ramos - Conselheiro Titular
Josenilto da Silva Martins - Conselheiro Suplente

3.2.4 Representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
Kellyane Azevedo de Oliveira - Conselheiro Titular
Ana Cristina P. Cascudo de Souza - Conselheiro Suplente

3.2.5 Representante dos Pais de alunos da educação básica pública
Fernanda Linhares de Araújo - Conselheiro Titular
Maria Simone Gomes - Conselheiro Suplente
Wanclea de Lima - Conselheiro Titular
Joana D'arc S. da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.6 Representante dos Estudantes da educação básica pública
Maria de Fátima Dantas de Lima - Conselheiro Titular
Karina Silva do Nascimento - Conselheiro Suplente
Josilangela Soares Cordeiro - Conselheiro Titular
Naires Inácio Pereira - Conselheiro Suplente

3.2.7 Representante do Conselho Municipal de Educação (CME)
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza - Conselheiro Titular
Edivan Souza dos Santos - Conselheiro Suplente

3.2.8 Representante do Conselho Tutelar
Robson Duarte Caridade - Conselheiro Titular
Maria Francineide da S. Dias do Nascimento - Conselheiro Suplente

3.2.9 Representante de organizações da sociedade civil
Francisco Flávio de Souza - Conselheiro Titular
Marcos Antônio Barbosa Teixeira - Conselheiro Titular
José Robério Domingos da Silva - Conselheiro Suplente
Willy Jefferson - Conselheiro Suplente