Descrição do conselho

1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO:
Lei Municipal nº 317, de 10 de março de 1997
Lei Municipal nº 635, de 30 de dezembro de 2010

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE:
I – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
V – Definir diretrizes para elaboração do plano de saúde e sobre ele deliberar;
VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS;
VII – Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
VIII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;
IX – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XI – Aprovar a proposta orçamentária da Saúde;
XII – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destino dos recursos;
XIII- Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município;
XIV – Analisar, discutir e a provar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
XV – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
XVI – Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências, proporem sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XVII – Estabelecer ações de informações, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XVIII – Apoiar e promover a educação para o controle social;
XIX – Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos dos SUS;
XX – Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde.

Composição do Conselho

3.1 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – GESTÃO 2020-2023:
Presidente: Esther Milion
Vice-Presidente: Belanisia Fernandes de Almeida Silva
1ª Secretária: Aldaires Soares da Cruz Duarte
2ª Secretária: Maria Isabel de Sales
SECRETARIA EXECUTIVA:
Secretário Executivo: José Vicente da Luz Neto
Agente Administrativo: Rosangela Maria de Oliveira

3.2 MEMBROS DO CONSELHO – GESTÃO 2020-2023:
3.2.1 Representante dos Segmentos dos Usuários – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Campinas – ADCC
Joab de Moura Oliveira - Conselheiro Titular
Erick Eduardo Gomes de Lima - Conselheiro Suplente

3.2.2 Representantes dos Segmentos dos Usuários – Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV
Leojovildo Fernandes de Oliveira Filho - Conselheiro Titular
Leonardo Fernandes Lima de Oliveira - Conselheiro Suplente

3.2.3 Representantes dos Segmentos dos Usuários – Comunidade Terapêutica Manancial de Vidas
Jenival da Costa da Silva - Conselheiro Titular
Danielle Cristina Xavier da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.4 Representantes dos Segmentos dos Usuários – Desafio Jovem Ebenezer
Belanisia Fernandes de Almeida Silva - Conselheiro Titular
Jenivan Moura de Oliveira - Conselheiro Suplente

3.2.5 Representantes dos Segmentos dos Usuários – Igreja Batista Shalom (Ministério Ap. Vida Abundante de Extremoz-RN)
Priscila Alves Evangelista - Conselheiro Titular
Ana Cele Oscar do Nascimento - Conselheiro Suplente

3.2.6 Representantes dos Segmentos dos Usuários – Associação dos Moradores do Parque dos Servidores
Ivoneide Porfírio Vieira da Silva - Conselheiro Titular
Maria Isabel de Sales - Conselheiro Suplente

3.2.7 Representantes dos Segmento Profissionais de Saúde – Sindicado dos Trabalhadores em Saúde do RN – SINDSAÚDE (Núcleo Extremoz/RN)
Esther Milion - Conselheiro Titular
Alzeneide Lopes Chaves - Conselheiro Suplente

3.2.8 Representantes dos Segmento Profissionais de Saúde – Sindicado dos Trabalhadores em Saúde do RN – SINDSAÚDE (Núcleo Extremoz/RN)
Ricardo Adelino Sales - Conselheiro Titular
Arlene Ferreira da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.9 Representantes dos Segmento Profissionais de Saúde – Sindicado dos Agentes de Saúde do RN – SINDAS (Núcleo Extremoz/RN)
Erick Jhonatan de Oliveira Marques - Conselheiro Titular
Vanessa Fernandes de Melo Pinto - Conselheiro Suplente

3.2.10 Representantes dos Segmento Gestão/Prestadores – Secretaria Municipal de Saúde
Maria de Jesus Oliveira de Lima - Conselheiro Titular
Aldaires Soares da Cruz Duarte - Conselheiro Suplente
Kaynara Kelly de Lima - Conselheiro Titular
Érica Simone Soares - Conselheiro Suplente
Flávia da Costa Freire - Conselheiro Titular
Allan Barbosa de Oliveira - Conselheiro Suplente