Descrição do conselho

1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO:
Lei Municipal nº 815, de 19 de março de 2015, publicado no DOM nº 2733 em 11 de julho de 2022.

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DOS DIREITOS DO IDOSO:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes as idoso sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação dos idos residente no custeio da entidade de longa permanência onde a cobrança e facultada não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e sias eventuais alterações zelando pela inclusão de ações voltadas a política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI -zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando a proteção do Direito do Idoso.

Composição do Conselho

3.1 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – GESTÃO 2023-2025:
Presidente: Águida Lúcia Soares Cabral
Vice-Presidente: Jenivan Moura de Oliveira

3.2 MEMBROS DO CONSELHO – GESTÃO 2023-2025 (Portaria nº 427/2025-GP, publicada no DOM nº 3419 em 31/03/2025):
3.2.1 Representante Poder Público – Secretaria Municipal de Assistência Social
Águida Lúcia Soares Cabral - Conselheiro Titular
Camila Batista Lima da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.2 Representante Poder Público – Secretaria Municipal de Saúde
Lenilde Barbosa de Lima - Conselheiro Titular
Arlene Ferreira da Silva - Conselheiro Suplente

3.2.3 Representante Poder Público – Secretaria Municipal de Educação
Hyanca Benedita Oliveira Pereira da Costa - Conselheiro Titular
Vanuzia da Silva Estrela - Conselheiro Suplente

3.2.4 Representante Poder Público – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
César Augusto Lourenço - Conselheiro Titular
Mara Paulina Nascimento e Araújo - Conselheiro Suplente

3.2.5 Representante Poder Público – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Jacob Araujo da Costa - Conselheiro Titular
Anderson Barbosa Baracho - Conselheiro Suplente

3.2.6 Representante Organização da Sociedade Civil – Sindicato e/ou Associação de Aposentados
Josivaldo Atanasio de Lima - Conselheiro Titular
Maria de Fátima de Souza Dias - Conselheiro Suplente

3.2.7 Representante Organização da Sociedade Civil – Grupo ou movimento do idoso
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Campinas – ADCC
Marcelo Efigênio da Silva - Conselheiro Titular
Erick Eduardo Gomes de Lima - Conselheiro Suplente

3.2.8 Representante Organização da Sociedade Civil – Credo religioso
Desafio Jovem Ebenézer Extremoz
Jenivan Moura de Oliveira - Conselheiro Titular
Margarete de Oliveira Borges - Conselheiro Suplente
Desafio Jovem Ebenézer Genipabu
Alexsandro Bento da Silva - Conselheiro Titular
Clécia Dias de Lima Germano - Conselheiro Suplente

3.2.9 Representante Organização da Sociedade Civil – Outras entidades
Centro Social Santa Luzia
Iago Silva do Nascimento - Conselheiro Titular
Mônica Teixeira do Nascimento - Conselheiro Suplente