Dispõe sobre a reformulação do Decreto n. 005/2020, que trata do regramento de descontos sobre juros e multas, nos termos do Art. 34-A, e ainda, sobre a concessão de parcelamentos, nos termos do Art. 168, ambos da Lei 320/97 (Código Tributário Municipal), no tocante ao mutirão de conciliação com os devedores do Fisco Municipal, bem como, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Extremoz – Programa REFIS e outras providencias

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