Autor: Paulo Patriquis

LEI MUNICIPAL Nº 1035, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 725/2013, fixando para fins de requisição direta ao Município de Extremoz, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.

28/01/2022 11h59 Atualizado há 3 anos atrás

Altera a Lei Municipal nº 725/2013, fixando para fins de requisição direta ao Município de Extremoz, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.

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