Institui o Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) que colaboram com os indicadores do Ministério da Saúde – MS, no âmbito do Município de Extremoz/RN, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1037, DE 01 DE JULHO DE 2021
28/01/2022 12h02 Atualizado há 3 anos atrás