Veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) e por cometimento de Feminicídio conforme Lei nº 13.104/2015 e Código Penal (art. 121, §2º VI, VII, VIII), no âmbito do município de Extremoz.