Autor: Paulo Patriquis

LEI MUNICIPAL Nº 1063, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 989/2019, que passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.

23/02/2022 9h44 Atualizado há 3 anos atrás

Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 989/2019, que passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.

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