Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 16 DE ABRIL DE 1996
19/07/2021 21h24 Atualizado há 4 anos atrás
19/07/2021 21h24 Atualizado há 4 anos atrás
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.