Institui benefício a viúva ou viúvo de vereador ou vereadora que vier a falecer no exercício do mandato e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 25 DE JULHO DE 1997
19/07/2021 21h47 Atualizado há 4 anos atrás
19/07/2021 21h47 Atualizado há 4 anos atrás
Institui benefício a viúva ou viúvo de vereador ou vereadora que vier a falecer no exercício do mandato e dá outras providências
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.