Autor: Paulo Patriquis

LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 21 DE MARÇO DE 2006

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº. 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n° 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005

02/08/2021 18h44 Atualizado há 4 anos atrás

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº. 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n° 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005

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