Autor: Paulo Patriquis

LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

02/08/2021 19h39 Atualizado há 4 anos atrás

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

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