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Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Extremoz/RN, em conformidade com a Constituição Federal e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, revoga a Lei Municipal nº 317/97, de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Extremoz/RN, em conformidade com a Constituição Federal e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, revoga a Lei Municipal nº 317/97, de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências
01/05/2022 11h36 Atualizado há 3 anos atrás
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