PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO

De acordo com o Art. 16 do Decreto nº 184 de 22 de maio de 2013, que  que regulamenta o acesso à informação no município de Extremoz,recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de
20 (vinte) dias.

RECURSOS
De acordo com o Art. 22 do Decreto nº 184 de 22 de maio de 2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso por parte do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

Pedido de informação através do e-SIC   Dados Genéricos   Dados Estatísticos

Documentos Classificados em Grau de Sigilo 

Rol de informações desclassificadas