LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Municipal nº 557, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOM nº 21 em 30.12.2009.

Lei Municipal nº 822, de 24 de abril de 2015, publicada no DOM nº 1068 em 24.04.2015.

Lei Municipal nº 935, de 6 de fevereiro de 2018, publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018.

Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SMAPRH:

I – fomentar a execução de políticas de apoio à atividade agrícola e à pecuária;

II – promover e executar programas de apoio à atividade pesqueira;

III – fomentar e apoiar as entidades associativas, públicas ou privadas destinadas à atividade agrícola;

IV – promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas, creches e nas comunidades;

V – dá assistência técnica a extensão rural;

VI – dá apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar;

VII – promover ações visando à sanidade animal e vegetal;

VIII – promover e executar programas de apoio à preservação da flora e da fauna;

IX – executar programas na defesa dos recursos naturais;

X – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Comissão Municipal de Defesa Civil, os programas, projetos e prestações de contas, referentes a matéria concernente ao estado de emergência ou calamidade pública, conforme a competência de cada órgão.

ORGANOGRAMA: