1. ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA

1.1 Lei de Criação:

Lei Municipal nº 557, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOM nº 21 em 30.12.2009.

Lei Municipal nº 822, de 24 de abril de 2015, publicada no DOM nº 1068 em 24.04.2015.

Lei Municipal nº 935, de 6 de fevereiro de 2018, publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018.

1.2 Regimento Interno:

Não regulamentado.

1.3 Compete a Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT:

I – dirigir e orientar a política de administração fiscal e tributária do Município;

II – aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;

III – manter atualizado o cadastro de contribuintes;

IV – orientar o contribuinte sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária;

V – promover o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos;

VI – instrumentalizar a informatização dos serviços tributários, inclusive quanto à expedição de certidões;

VII – instaurar processo administrativo para apuração de possível fraude contra a ordem tributária municipal;

VIII – proceder a inscrição da dívida ativa encaminhando, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectiva certidão à Procuradoria Jurídica para a devida execução;

IX – observar os procedimentos referentes aos tributos (imposto de transmissão intervivos) e (ISS), instaurando o processo administrativo quando necessário;

X – outras atividades correlatas à vista a norma tributária local, estadual e nacional.

1.4 Organograma da Secretaria Municipal de Tributação:

1.5 Unidades Administrativas:

1.6 Quadro de Pessoal e Remuneração:

2. LEGISLAÇÃO RELACIONADAS:

Lei Federal nº 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei Complementar Federal nº 116 de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.