LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Municipal nº 557, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOM nº 21 em 30.12.2009.

Lei Municipal nº 822, de 24 de abril de 2015, publicada no DOM nº 1068 em 24.04.2015.

Lei Municipal nº 935, de 6 de fevereiro de 2018, publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018.

Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SMIN:

I – promover estudos econômicos, administrativos e tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução de obras públicas;

II – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas municipais;

III – promover a construção e operacionalização de obras de drenagem e saneamento básico;

IV – promover a conservação de imóveis públicos, praças e vias públicas, mantendo cadastro atualizado das obras e dos sistemas viários e de drenagem;

V – normalizar e fiscalizar o comércio ambulante;

VI – executar as normas referentes ao plano diretor do Município;

VII – elaborar política de desenvolvimento para as atividades do comércio e dos serviços;

VIII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, projetos e programas referentes a obras ou serviços públicos;

IX – exercer outras atividades correlatas.

ORGANOGRAMA: