1. ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA

1.1 Lei de criação:

Lei Municipal nº 557, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOM nº 21 em 30.12.2009.

Lei Municipal nº 822, de 24 de abril de 2015, publicada no DOM nº 1068 em 24.04.2015.

Lei Municipal nº 935, de 6 de fevereiro de 2018, publicada no DOM nº 1681 em 15.03.2018.

Lei Municipal nº 1.083, de 23 de maio de 2022, publicada no DOM. nº 2700 em 23.05.2022.

1.2 Regimento Interno:

Não regulamentado.

1.3 Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SMTAS:

I – Propor e efetivar a política de assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;

II – Assistência ao portador de deficiência;

III – Assistência à gestante;

IV – Assistência à mulher;

V – Estimular à organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores oportunidades de trabalho;

VI – Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação vigente;

VII – Promover e fomentar todas as formas associativas;

VIII – Estimular e promover a capacitação e qualificação profissional;

IX – Criar, implementar e desenvolver ações que tenham por objetivo a garantia e a defesa dos direitos da população;

X – Promover e executar programas de complementação alimentar;

XI – Submeter à apreciação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Tutelar; do Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal do Idoso e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os programas, projetos e respectivas prestações de contas, sobre matérias atinentes à competência de cada Conselho;

XII – Executar, por delegação, os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria;

XIII – Outras atividades correlatas.

1.4 Organograma da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social:

1.5 Unidade Administrativas:

1.6 Quadro de Pessoal e Remuneração